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APROVA A CARTA DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL (RAN) RELATIVA AO MUNICÍPIO DE VIEIRA DO MINHO, PUBLICADO EM ANEXO.
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1994-08-18 -
PORTARIA
43/94 -
SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE EMPREGO COMÉRCIO INDÚSTRIA E ENERGIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Altera a Portaria nº11/94, de 5 de Maio, que regulamenta as ajudas ao saneamento financeiro de pequenas empresas regionais, criadas pela Resolução nº46/94, de 24 de Março.
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